Qual o real significado das leis?

Quando aqueles cuja função é garantir o cumprimento das leis se rebelam contra elas, chega o momento de discutir o real significado das leis, de sua aplicação, ou, ao contrário, de sua infração.

O caráter extremamente contraditório da greve dos policiais foi, sem dúvida, uma das razões para ela ter ganhado tamanha cobertura na mídia. Nos últimos dias, a greve dos policiais militares da Bahia ganhou as principais manchetes dos jornais, sobretudo depois que os policiais superaram a mera paralisação e ocuparam a Assembleia Legislativa do Estado. A partir daí, a imensa maioria dos políticos, dos empresários e dos órgãos de imprensa passou a criticar a direção do movimento. Onze dirigentes foram indiciados como criminosos, tendo contra si vários mandados de prisão.
A situação se agravou quando foi divulgada a gravação de uma conversa telefônica entre dirigentes da greve combinando a organização de ações de apoio, como o bloqueio de estradas. Na conversa, um deles chega a levantar a hipótese de queimar viaturas e carretas durante os bloqueios. Outra conversa gravada mostra um dirigente dos bombeiros do Rio de Janeiro que combinava formas de ampliar o movimento grevista baiano para outros estados.

A partir da divulgação destas gravações telefônicas a caça aos dirigentes se acirrou, culminando na prisão de vários deles. A resposta dos trabalhadores cariocas foi imediata. Cerca de 2.000 policiais militares, policiais civis e bombeiros, reunidos em assembleia na quinta-feira (9/2) deflagraram greve conjunta das três categorias, que somam mais de 70.000 homens. Suas principais reivindicações são a libertação dos presos e um piso salarial de 3.500,00 reais.

Se, por um lado, não é totalmente descartada a possibilidade de haver interferências de interesses partidários na direção do movimento, argumento que, aliás, muitos alegam, por outro lado, a ampla participação na assembleia do Rio confirma que este movimento é expressão legítima dos anseios dos policiais.

Além disso, a greve dos policiais desvela as profundas contradições existentes no interior das corporações militares. Embora sua força de trabalho seja utilizada para reprimir trabalhadores e estudantes, os policiais também fazem parte do proletariado, pois não possuem outra mercadoria para vender além de sua própria força de trabalho. Em determinados momentos, como já provou a história, os policiais podem romper com seus comandantes e juntar-se à classe trabalhadora.

O governo carioca, por sua vez, reagiu violentamente ao início da greve no Rio, já tendo prendido mais de 150 policiais até o momento do fechamento desta edição. Dentre os presos há três oficiais – dois coronéis e um major – todos da reserva.

A perseguição e prisão de líderes de movimentos sociais que organizam trabalhadores e estudantes na luta pelos seus direitos não é novidade na história recente do Brasil. Seja qual for o partido político que esteja no governo, seja o PT, o PSDB, o PMDB, ou outro qualquer, todos utilizam o mesmo método, o instrumento da repressão e encarceramento das direções dos movimentos sociais. Foi assim que ocorreu com a greve dos bombeiros do Rio de Janeiro e com a ocupação da reitoria da USP em 2011. Assim está ocorrendo agora com os policiais baianos e cariocas.

Esta é a situação no Brasil de Lulas, Dilmas, Wagners, Cabrais e Alkmins. Os líderes de trabalhadores e jovens que reivindicam melhores condições de trabalho e ensino são tratados como criminosos, com o nítido objetivo de intimidá-los e sufocar os movimentos que se opõem à situação de carestia de vida atual.

Enquanto isso, políticos, empresários e dirigentes partidários que assaltam em conjunto os cofres públicos jamais são presos. Lembremos os nomes de alguns daqueles que são os verdadeiros criminosos, cujos roubos são responsáveis pelas péssimas condições de ensino, de moradia, de saúde e de transporte enfrentadas pela maioria da população. Dentre os bandidos estão Marcos Valério, José Dirceu, José Genoíno, Luis Gushiken, Silvio Pereira, Delúbio Soares, Duda Mendonça, Antonio Palocci e, mais recentemente, os oito ministros depostos de Dilma (entre eles o próprio Palocci), além dos bandidos que compõem o judiciário, denunciados por sua própria comissão interna. Nenhum destes criminosos foi preso até agora. Apenas Paulo Maluf foi preso por alguns poucos dias, mas continua solto. Todos os outros continuam impunes.

Em resumo, o que se vê é o seguinte: cadeia para os trabalhadores e impunidade para os burgueses e seus lacaios. Qual é, afinal, a razão de tamanha desigualdade na aplicação da lei? Como afirmou Marx, a superestrutura jurídica, política e ideológica é determinada, em última instância, pelas relações sociais de produção. Isso quer dizer que as leis da sociedade burguesa são elaboradas e aplicadas com o objetivo principal de conservar as relações de produção baseadas na propriedade privada burguesa. Tudo aquilo que, apesar de infringir a lei, não colocar em risco o sistema capitalista, é tolerado. Mas tudo o que, ao contrário, infringir a lei e, ao mesmo tempo, colocar em risco o sistema, é intolerável e merece punição imediata.

Isso confirma porque roubar recursos do Estado para transferi-los aos capitalistas, apesar de infringir as leis vigentes, não é passível de maior punição, pois não coloca em risco as atuais relações de produção, pelo contrário, contribui para a acumulação do capital. Como demonstrou Marx em sua obra da maturidade, O Capital, o roubo dos domínios do Estado faz parte das formas de acumulação originária do capital.

Por outro lado, ocupar prédios públicos, apesar de representar um prejuízo infinitamente menor em relação àquele cometido pelos chamados “grandes homens da política e do empresariado nacional”, questiona a estrutura de poder, ou seja, levanta a questão de quem, afinal, possui o poder: os trabalhadores ou os governos burgueses. Isso explica a caça incansável aos dirigentes dos movimentos sociais que historicamente ocorre no Brasil e em todo o mundo.

Marx já demonstrara que as leis nada mais são do que um instrumento à disposição da classe proprietária dos meios de produção para reprimir, intimidar, prender, em suma, legalizar a violência contra o proletariado.

Compreende-se assim porque a lei de greve, apesar de aprovada, não é aplicada. Impõe-se limitações tais à lei de greve que a deformam a ponto de tirar-lhe todo o conteúdo. Por exemplo, exige-se que os trabalhadores avisem aos patrões com certa antecedência quando a greve será deflagrada. Para quê? Para dar tempo aos capitalistas diminuírem os prejuízos causados pelo futuro movimento. Exige-se também que um percentual do serviço seja garantido, o que tira toda a força da greve. Por meio destes subterfúgios a burguesia torna a lei de greve uma ilusão.

Diante disso, o que os trabalhadores e jovens podem esperar das leis da sociedade burguesa? Não podem esperar nada! Como afirmaram os autores do Manifesto Comunista, dirigindo-se aos burgueses: “vosso direito não passa da vontade de vossa classe erigida em lei”. Por isso, para garantir que a sua vontade prevaleça, os trabalhadores jovens do Brasil e de todo o mundo precisam, em determinados momentos, infringir a lei, ou seja, infringir a vontade da classe dominante que se contrapõe aos interesses daqueles que trabalham.

Nesse sentido, o principal crime cometido pelas direções legítimas dos movimentos sociais contra a atual sociedade e seu amontoado de leis é, sem dúvida, o de colocar em risco a conservação desta sociedade apodrecida.
  Fonte:http://www.movimentonn.org