Legislação de Ensino Fundamental e Médio

Legislação de Ensino Fundamental e Médio                : Sistematização e Operacionalização

EMENTÁRIO Textos Legais e Normativos Básicos para Implementação do Sistema de Ensino Fundamental e Médio no Estado de São Paulo a partir da LDB - Lei nº 9.394, de 20.12.96.    I - FEDERAL     CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL     LEIS     DECRETOS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC         PORTARIAS MEC CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE         RESOLUÇÕES CNE         PARECERES CNE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU    II - ESTADUAL     CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO     LEIS     DECRETOS CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE         DELIBERAÇÕES CEE         INDICAÇÕES CEE         PARECERES CEE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SE         RESOLUÇÕES SE DIVERSOS    I - FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5.10.1988 (Artigos: 6º a 16; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230) ......................................................................................................................23 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    LEIS LEI Nº 4.024, DE 20.12.61 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Artigos em vigor: 6º, 7º, 8º e 9º) ......................................................................................................................38 LEI nº 9.394, DE 20.12.96 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Parte 1 Parte 2 Parte 3 ......................................................................................................................42 LEI Nº 9.424, DE 24.12.96 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências ......................................................................................................................67 LEI Nº 9.870, DE 23.11.99 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências ......................................................................................................................74 LEI Nº 10.172, DE 9.1.2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências ......................................................................................................................78 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    DECRETOS DECRETO Nº 2.208, DE 17.4.97 Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ......................................................................................................................163 DECRETO Nº 2.264, DE 27.6.97 Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências ......................................................................................................................166 DECRETO Nº 2.494, DE 10.2.98 Regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências ......................................................................................................................170 DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências ......................................................................................................................173 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC PORTARIAS MEC PORTARIA MEC Nº 177, DE 5.3.98 Dispõe sobre a realização do Censo Escolar ......................................................................................................................175 PORTARIA MEC Nº 438, DE 28.5.98 Institui o Exame Nacional do Ensino Médio ......................................................................................................................178 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE RESOLUÇÕES CNE RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 24.3.97 Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências ......................................................................................................................182 RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 26.6.97 Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio ......................................................................................................................186 RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 3, DE 7.7.97 Dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras ......................................................................................................................190 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 8.10.97 Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ......................................................................................................................191 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 7.4.98 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental ......................................................................................................................194 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 26.6.98 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio ......................................................................................................................196 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 7.4.99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ......................................................................................................................204 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19.4.99 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal ......................................................................................................................205 RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 30.9.99 Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 9º, § 2º, alíneas "c" e "h", da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95 ......................................................................................................................209 RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 5.10.99 Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização ......................................................................................................................214 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 10.11.99 Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas e dá outras providências ......................................................................................................................216 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 8.12.99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico ......................................................................................................................220 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5.7.2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos ......................................................................................................................247 ----  voltar ao topo  --------------------------------------------------------------------------- PARECERES CNE PARECER CNE/CEB Nº 1/97 - Aprovado em 26.2.97 Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre a Lei nº 9.394/96 ......................................................................................................................252 PARECER CNE/CP Nº 2/97 - Aprovado em 30.1.97 e homologado em 21.3.97 Projeto de Resolução que estabelece normas sobre o funcionamento do C.N.E ......................................................................................................................256 PARECER CNE/CEB Nº 2/97 - Aprovado em 26.2.97 Diretrizes para a Carreira e Remuneração do Magistério Público ......................................................................................................................257 PARECER CNE/CEB Nº 3/97 - Aprovado em 12.3.97 e homologado em 16.4.97 Os Parâmetros Curriculares Nacionais ......................................................................................................................276 PARECER CNE/CP Nº 4/97 - Aprovado em 11.3.97 e homologado em 16.6.97 Proposta de resolução referente ao Programa Especial de Formação de Professores para o 1º e 2º Graus de Ensino - Esquema I ......................................................................................................................281 PARECER CNE/CP Nº 5/97 - Aprovado em 11.3.97 e homologado em 16.6.97 Interpretação do artigo 33 da Lei nº 9.394/96 ......................................................................................................................287 PARECER CNE/CEB Nº 5/97 - Aprovado em 7.5.97 e homologado em 15.5.97 Proposta de Regulamentação da Lei nº 9.394/96 ......................................................................................................................291 PARECER CNE/CP Nº 6/97 - Aprovado em 6.5.97 e homologado em 16.6.97 Consulta sobre matrícula em Cursos Superiores ......................................................................................................................306 PARECER CNE/CEB Nº 6/97 - Aprovado em 9.6.97 e homologado em 15.8.97 Proposta de reestruturação do Curso de Estudos Adicionais para Professores de Ensino Fundamental na área da Deficiência Auditiva ......................................................................................................................309 PARECER CNE/CP Nº 8/97 - Aprovado em 6.5.97 e homologado em 16.6.97 Apreciação da Indicação CNE 4/97, que propõe alteração da Resolução CNE 1/97 ......................................................................................................................314 PARECER CNE/CEB Nº 10/97 - Aprovado em 3.9.97 e homologado em 25.9.97 Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ......................................................................................................................317 PARECER CNE/CEB Nº 11/97 - Aprovado em 8.10.97 e homologado em 30.10.97 Solicita regularização de estudos ......................................................................................................................330 PARECER CNE/CEB Nº 12/97 - Aprovado em 8.10.97 e homologado em 5.11.97 Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 05/97) ......................................................................................................................337 PARECER CNE/CEB Nº 15/97 - Aprovado em 4.11.97 e homologado em 14.1.98 Consulta sobre ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de metodologia de ensino a distância ......................................................................................................................347 PARECER CNE/CP Nº 16/97 - Aprovado em 4.11.97 e homologado em 22.11.97 Indicação CNE nº 2/97 - Normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares ......................................................................................................................353 PARECER CNE/CEB Nº 17/97 - Aprovado em 3.12.97 e homologado em 14.1.98 Diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional ......................................................................................................................358 PARECER CNE/CP Nº 26/97 - Aprovado em 2.12.97 e homologado em 17.2.98 Financiamento da Educação na Lei nº 9.394/96 ......................................................................................................................367 PARECER CNE/CEB Nº 1/98 - Aprovado em 28.1.98 e homologado em 4.3.98 Consulta sobre a Lei nº 9.394/96, referente à formação de professores de nível médio ......................................................................................................................381 PARECER CNE/CEB Nº 2/98 - Aprovado em 29.1.98 e homologado em 4.3.98 Ensino Fundamental e Médio - Jornada do Ensino Noturno ......................................................................................................................383 PARECER CNE/CEB Nº 3/98 - Aprovado em 30.1.98 e homologado em 7.4.98 Consulta sobre a aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.549-32/97 e do Decreto nº 2.208/97 ......................................................................................................................385 PARECER CNE/CEB Nº 4/98 - Aprovado em 29.1.98 e homologado em 27.3.98 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental ......................................................................................................................387 PARECER CNE/CEB Nº 15/98 - Aprovado em 1º.6.98 e homologado em 25.6.98 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio ......................................................................................................................402 PARECER CNE/CEB Nº 16/98 - Aprovado em 2.6.98 e homologado em 12.8.98 Consulta sobre a carga horária do ensino religioso no ensino fundamental ......................................................................................................................467 PARECER CNE/CEB Nº 20/98 - Aprovado em 2.12.98 Consulta relativa ao Ensino Fundamental de 9 anos ......................................................................................................................472 PARECER CNE/CEB Nº 22/98 - Aprovado em 17.12.98 e homologado em 22.3.99 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ......................................................................................................................481 PARECER CNE/CEB Nº 1/99 - Aprovado em 29.1.99 e homologado em 12.4.99 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio ......................................................................................................................500 PARECER CNE/CEB Nº 11/99 - Aprovado em 7.7.99 e homologado em 22.7.99 Estabelecimento de normas para escolas brasileiras sediadas no exterior ......................................................................................................................519 PARECER CNE/CEB Nº 14/99 - Aprovado em 14.9.99 e homologado em 18.10.99 Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena ......................................................................................................................532 PARECER CNE/CEB Nº 15/99 - Aprovado em 4.10.99 e homologado em 25.11.99 Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno frequentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia ......................................................................................................................557 PARECER CNE/CEB Nº 16/99 - Aprovado em 5.10.99 e homologado em 25.11.99 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico ......................................................................................................................563 PARECER CNE/CP Nº 97/99 - Aprovado em 6.4.99 e homologado em 14.5.99 Formação de Professores para o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental ......................................................................................................................596 PARECER CNE/CP Nº 115/99 - Aprovado em 10.8.99 e homologado em 3.9.99 Diretrizes Gerais para os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 9º, § 2º, alíneas "c" e "h", da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95 ......................................................................................................................601 PARECER CNE/CES Nº 617/99 - Aprovado em 8.8.99 e homologado em 3.9.99 Aprecia o Projeto de Resolução que fixa condições de validade dos certificados de cursos de especialização ......................................................................................................................607 PARECER CNE/CES Nº 970/99 - Aprovado em 9.11.99 Curso Normal Superior e da Habilitação para o Magistério em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental nos Cursos de Pedagogia ......................................................................................................................610 PARECER CNE/CEB Nº 4/2000 - Aprovado em 16.2.2000 e homologado em 6.7.2000 Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil ......................................................................................................................619 PARECER CNE/CEB Nº 10/2000 - Aprovado em 5.4.2000 e homologado em 7.6.2000 Providências do CNE/CEB para orientar os Conselhos Estaduais de Educação sobre procedimentos para implantar a Educação Profissional de Nível Técnico ......................................................................................................................629 PARECER CNE/CP Nº 10/2000 - Aprovado em 9.5.2000 e homologado em 4.8.2000 Proposta de revisão do Decreto federal nº 3.276/99 ......................................................................................................................640 PARECER CNE/CEB Nº 11/2000 - Aprovado em 10.5.2000 e homologado em 7.6.2000 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos ......................................................................................................................645 PARECER CNE/CEB Nº 15/2000 - Aprovado em 4.7.2000 e homologado em 2.8.2000 Aviso nº 114/00 MEC/GM: Solicita manifestação sobre a pertinência do uso de imagens comerciais nos livros didáticos ......................................................................................................................712 PARECER CNE/CEB Nº 28/2000 - Aprovado em 12.9.2000 Progressão parcial por série ......................................................................................................................735 PARECER CNE/CEB Nº 30/2000 - Aprovado em 12.9.2000 e homologado em 5.10.2000 Solicita pronunciamento, tendo em vista o Parecer CEB nº 4/2000 ......................................................................................................................739 PARECER CNE/CEB Nº 33/2000 - Aprovado em 7.11.2000 Novo prazo final para o período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico ......................................................................................................................754 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 21, DE 29.4.98 Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e nas Leis nºs 9.394/96 e 9.424/96, no âmbito federal ......................................................................................................................758 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    II - ESTADUAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 5.10.1989 (Artigos: 111 a 137; 217; 237 a 258) ......................................................................................................................765 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 30.12.97 Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas ......................................................................................................................777    LEI LEI Nº 10.403, DE 6.7.71 Reorganiza o Conselho Estadual de Educação ......................................................................................................................796 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    DECRETOS DECRETO Nº 42.965, DE 27.3.98 Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas ......................................................................................................................802 DECRETO Nº 42.966, DE 27.3.98 Disciplina a transferência e o aproveitamento dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas ......................................................................................................................806 DECRETO Nº 45.348, DE 27.10.2000 Regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ......................................................................................................................810 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE DELIBERAÇÕES CEE DELIBERAÇÃO CEE Nº 8/97 - Homologada pela Resolução SE de 1º.8.97 Dispõe sobre adequação do CEE ao artigo 21 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Em anexo a Indicação CEE nº 7/97) ......................................................................................................................813 DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97 - Homologada pela Resolução SE de 4.8.97 Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental. (Em anexo a Indicação CEE nº 8/97) ......................................................................................................................820 DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97 - Homologada pela Resolução SE de 3.9.97 Fixa normas para elaboração do Regimento dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. (Em anexo a Indicação CEE nº 9/97) ......................................................................................................................830 DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/97 - Homologada pela Resolução SE de 4.8.97 Dispõe sobre os sistemas municipais de ensino e dá outras providências. (Em anexo a Indicação CEE nº 10/97) ......................................................................................................................844 DELIBERAÇÃO CEE Nº 12/97 - Homologada pela Resolução SE de 22.9.97 Estabelece normas para aplicação do artigo 65 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Em anexo a Indicação CEE nº 11/97) ......................................................................................................................851 DELIBERAÇÃO CEE Nº 14/97 - Homologada pela Resolução SE de 27.10.97 Fixa diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo. (Em anexo a Indicação CEE nº 14/97) ......................................................................................................................855 DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97 - Homologada pela Resolução SE de 23.10.97 Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro no ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo. (Em anexo o Parecer CFE/CEM nº 445/97) ......................................................................................................................860 DELIBERAÇÃO CEE Nº 17/97 - Homologada pela Resolução SE de 23.10.97 Regulamenta o funcionamento de cursos e de exames supletivos. (Em anexo a Indicação CEE nº 16/97) ......................................................................................................................866 DELIBERAÇÃO CEE Nº 21/97 - Homologada pela Resolução SE de 7.1.98 Dá nova redação ao artigo 4º da Deliberação CEE nº 07/93. (Em anexo a Indicação CEE nº 19/97) ......................................................................................................................868 DELIBERAÇÃO CEE Nº 22/97 - Homologada pela Resolução SE de 26.10.97 Fixa normas para integração de instituições de educação infantil ao respectivo sistema de ensino. (Em anexo a Indicação CEE nº 20/97) ......................................................................................................................871 DELIBERAÇÃO CEE Nº 23/97 - Homologada pela Resolução SE de 26.10.97 Dispõe sobre escolas autorizadas como experiência pedagógica, com fundamento no artigo 104 da Lei 4.024/61 e no artigo 64 da Lei 5.692/71. (Em anexo a Indicação CEE nº 21/97) ......................................................................................................................877 DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/98 - Homologada pela Resolução SE de 17.12.98 Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 18/98) ......................................................................................................................882 DELIBERAÇÃO CEE Nº 1/99 - Homologada pela Resolução SE de 22.3.99 Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 1/99) ......................................................................................................................891 DELIBERAÇÃO CEE Nº 6/99 - Homologada pela Resolução SE de 8.10.99 Fixa normas para autorização e instalação de classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 8/99) ......................................................................................................................901 DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/99 - Homologada pela Resolução SE de 17.12.99 Institui a modalidade de Educação de Jovens e Adultos com Atendimento Individualizado e Presença Flexível e fixa normas para autorização de cursos no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 11/99) ......................................................................................................................911 DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/99 - Homologada pela Resolução SE de 7.1.2000 Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Em anexo a Indicação CEE nº 13/99) ......................................................................................................................916 DELIBERAÇÃO CEE Nº 5/2000 - Homologada pela Resolução SE de 3.5.2000 Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino (Em anexo a Indicação CEE nº 12/99) ......................................................................................................................920 DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/2000 - Homologada pela Resolução SE de 29.11.2000 Estabelece diretrizes para a implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público (Em anexo a Indicação CEE nº 11/2000) ......................................................................................................................931 ----  voltar ao topo  --------------------------------------------------------------------------- INDICAÇÕES CEE INDICAÇÃO CEE Nº 1/97 Implantação da LDB - Lei Federal nº 9.394/96 ......................................................................................................................939 INDICAÇÃO CEE Nº 7/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 8/97) Adequação do CEE à nova LDB ......................................................................................................................814 INDICAÇÃO CEE Nº 8/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/97) Regime de progressão continuada ......................................................................................................................822 INDICAÇÃO CEE Nº 9/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 10/97) Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas no Estado de São Paulo ......................................................................................................................831 INDICAÇÃO CEE Nº 10/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 11/97) Sistema Municipal de Educação ......................................................................................................................845 INDICAÇÃO CEE Nº 11/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 12/97) Prática de Ensino ......................................................................................................................852 INDICAÇÃO CEE Nº 13/97 Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo ......................................................................................................................942 INDICAÇÃO CEE Nº 14/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 14/97) Diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................856 INDICAÇÃO CEE Nº 16/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 17/97) Regulamenta funcionamento de cursos e de exames supletivos ......................................................................................................................867 INDICAÇÃO CEE Nº 19/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 21/97) Alteração do artigo 4º da Deliberação CEE nº 07/93 ......................................................................................................................869 INDICAÇÃO CEE Nº 20/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 22/97) Implantação da LDB - Lei federal nº 9.394/96 - A Educação Infantil e a Nova LDB ......................................................................................................................872 INDICAÇÃO CEE Nº 21/97 - (Anexada à Deliberação CEE nº 23/97) Escolas Experimentais ......................................................................................................................878 INDICAÇÃO CEE Nº 22/97 Avaliação e Progressão Continuada ......................................................................................................................947 INDICAÇÃO CEE Nº 23/97 A Educação Profissional e a Nova LDB ......................................................................................................................952 INDICAÇÃO CEE Nº 4/98 Idade de matrícula na 1ª série do Ensino Fundamental ......................................................................................................................963 INDICAÇÃO CEE Nº 5/98 Conceito de recuperação ......................................................................................................................966 INDICAÇÃO CEE Nº 6/98 Concomitância entre Ensino Médio e Cursos Técnicos ......................................................................................................................973 INDICAÇÃO CEE Nº 18/98 - (Anexada à Deliberação CEE nº 11/98) Credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................887 INDICAÇÃO CEE Nº 1/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 1/99) Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional, no sistema estadual de ensino de São Paulo ......................................................................................................................895 INDICAÇÃO CEE Nº 4/99 Educação Infantil - Diretrizes para autorização de funcionamento ......................................................................................................................980 INDICAÇÃO CEE Nº 8/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 6/99) Proposta de deliberação sobre classes descentralizadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................904 INDICAÇÃO CEE Nº 11/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/99) Estabelece diretrizes para autorização da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com Atendimento Individualizado e com Presença Flexível, no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................913 INDICAÇÃO CEE Nº 12/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 5/2000) Fixa normas gerais para a Educação Especial no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................924 INDICAÇÃO CEE Nº 13/99 - (Anexada à Deliberação CEE nº 10/99) Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico do sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................918 INDICAÇÃO CEE Nº 8/2000 Diretrizes para implementação da Educação Profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................987 INDICAÇÃO CEE Nº 9/2000 Diretrizes para a implementação do ensino médio no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................1002 INDICAÇÃO CEE Nº 10/2000 Diretrizes para implementação da educação profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo ......................................................................................................................1012 INDICAÇÃO CEE Nº 11/2000 - (Anexada à Deliberação CEE nº 9/2000) Diretrizes para a implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público ......................................................................................................................933 INDICAÇÃO CEE Nº 12/2000 Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária de docentes para ministrar aulas nas disciplinas do currículo da educação básica ......................................................................................................................1016 ----  voltar ao topo  --------------------------------------------------------------------------- PARECERES CEE PARECER CEE Nº 67/98 Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais ......................................................................................................................1022 PARECER CEE Nº 139/98 Consulta sobre carga horária ......................................................................................................................1048 PARECER CEE Nº 425/98 Consulta sobre Progressão Continuada ......................................................................................................................1051 PARECER CEE Nº 451/98 Consulta de Supervisor de Ensino à Câmara de Ensino Fundamental ......................................................................................................................1059 PARECER CEE Nº 556/98 Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Habilitação Magistério ......................................................................................................................1062 PARECER CEE Nº 3/99 Consulta sobre o ensino profissionalizante ......................................................................................................................1065 PARECER CEE Nº 208/99 Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Educação Profissional ......................................................................................................................1067 PARECER CEE Nº 209/99 Consulta sobre a Lei nº 9.394/96: Educação Profissional ......................................................................................................................1070 PARECER CEE Nº 210/99 Consulta sobre ensino profissionalizante nas escolas particulares ......................................................................................................................1075 PARECER CEE Nº 687/99 Consulta sobre professores que atuam em educação especial ......................................................................................................................1077 PARECER CEE Nº 124/2000 Consulta sobre a formação de professor índio ......................................................................................................................1080 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SE RESOLUÇÕES SE RESOLUÇÃO SE Nº 4, DE 15.1.98 Dispõe sobre normas a serem observadas na composição curricular e na organização escolar ......................................................................................................................1083 RESOLUÇÃO SE Nº 7, DE 19.1.98 Estabelece diretrizes para a reorganização curricular dos cursos de ensino médio da rede estadual de ensino e dá providências correlatas ......................................................................................................................1088 RESOLUÇÃO SE Nº 11, DE 23.1.98 Estabelece normas para a reorganização curricular do curso normal, em nível médio, da rede estadual de ensino e dá providências correlatas ......................................................................................................................1093 RESOLUÇÃO SE Nº 12, DE 23.1.98 Estabelece normas para a reorganização curricular nas escolas da rede estadual que mantêm cursos de educação profissional técnica e dá providências correlatas ......................................................................................................................1097 RESOLUÇÃO SE Nº 20, DE 5.2.98 Dispõe sobre a operacionalização da reclassificação de alunos das escolas da rede estadual ......................................................................................................................1101 RESOLUÇÃO SE Nº 21, DE 5.2.98 Dispõe sobre a progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio das escolas da rede estadual ......................................................................................................................1102 RESOLUÇÃO SE Nº 49, DE 3.3.98 Dispõe sobre normas complementares referentes à organização escolar e dá providências correlatas ......................................................................................................................1103 RESOLUÇÃO SE Nº 63, DE 4.5.98 Disciplina o artigo 16 do Decreto nº 42.965/98 e dá providências correlatas ......................................................................................................................1106 RESOLUÇÃO SE Nº 67, DE 6.5.98 Dispõe sobre estudos de reforço e recuperação paralela para alunos da rede estadual e dá providências correlatas ......................................................................................................................1107 RESOLUÇÃO SE Nº 179, DE 10.12.99 Dispõe sobre estudos de recuperação intensiva na rede estadual de ensino ......................................................................................................................1109 RESOLUÇÃO SE Nº 10, 27.1.2000 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da educação de jovens e adultos com atendimento individualizado e presença flexível, na rede estadual, por meio do Telecurso 2000, e dá providências correlatas ......................................................................................................................1113 RESOLUÇÃO SE Nº 11, DE 27.1.2000 Dispõe sobre a organização curricular da educação de jovens e adultos nos cursos supletivos da rede estadual, e dá providências correlatas ......................................................................................................................1116 RESOLUÇÃO SE Nº 34, de 7.4.2000 Dispõe sobre estudos de reforço e recuperação paralela na rede estadual de ensino ......................................................................................................................1118 RESOLUÇÃO SE Nº 92, DE 10.11.2000 Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de educação profissional de nível técnico nas escolas estaduais, a partir de 2001, e dá providências correlatas ......................................................................................................................1121 RESOLUÇÃO SE Nº 95, DE 21.11.2000 Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas ......................................................................................................................1130 ----  voltar ao topo  ---------------------------------------------------------------------------    DIVERSOS COMUNICADO SE PUBLICADO EM 2.6.98 Carga Horária na Educação Básica - Reposição de Aulas ......................................................................................................................1134 INSTRUÇÃO CONJUNTA CENP/COGSP/CEI PUBLICADA EM 13.2.98 Reorganização Curricular, Progressão Continuada e Jornada Diária de Alunos e Professores ......................................................................................................................1135 ----  voltar ao topo  --------