A polêmica Sindical em torno da aprovação dos projetos de lei 19 e 20, aprovado pela assembléia legislativa do Estado de São Paulo, tem vários desdobramentos no âmbito do funcionalismo público Estadual.
Do ponto de vista legal, entendemos que com a aprovação dos projetos , evoluiu-se na luta pela estabilidade dos ACTs, que desde 1974,serviu aos interesses do governo , prestando relevantes serviços à população do nosso Estado.Em nenhum momento esses servidores , entraram pela porta dos fundos do Funcionalismo.
Amparados por uma lei Estadual (500/74), a mesma consolida o objeto da legalidade, uma vez que esses servidores prestaram serviços à população do Estado de São Paulo, nas mesmas condições de igualdade jurídica aos demais servidores; em que pese, comportar divergências essa nossa leitura.
Com a aprovação da LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, DE 1º DE JUNHO DE 2007,o vínculo do funcionalismo regido pela lei 500, amplia e consolida-se , pois o vínculo foi explicitamente definido conforme expressa o inciso 2º do artigo1º :§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Corroborando com essa prescrição jurídica, o Fax Urgente (nº 39) da APEOESP afirma: “o Projeto de Lei Complementar nº 19/2009, aprovado na noite de 23/06 na Assembléia Legislativa (Alesp), regulamenta em definitivo a estabilidade para 80 mil professores admitidos em caráter temporário que ingressaram na rede estadual de ensino até o dia 1º de junho de 2007, data em que entrou em vigor a Lei 1010 que criou a SPPrev, sistema de previdência dos servidores estaduais.
A inclusão destes milhares de professores temporários na SPPrev foi uma conquista da categoria que se mobilizou durante a tramitação do projeto de lei do governo estadual, que originalmente pretendia remeter estes profissionais para o regime geral da previdência,o INSS.
Com a aprovação do PLC 19, esta estabilidade está regulamentada.”Sem derrotismo nem ufanismo, com a aprovação de sucessivas leis, avança-se na legalidade que dá base para definir os aspectos jurídicos referente a estabilidade dos OFAs. Também é evidente que a dita estabilidade plenamente fica condicionada a realização de uma prova que será efetuada pela secretaria da Educação junto aos respectivos professores. Aqui existe um ponto de divergência com a Articulação Sindical Renovada e seus tentáculos que ao propagandear a plena estabilidade dos OFAs, reconhecem e admitem que os professores que trabalharam anos a fio para o governo , agora ficam ameaçados de serem reprovados, ficando encostados nas escolas, com um salário de fome correspondente a 12 aulas semanais . Defendemos a estabilidade total e não parcial como defendem a direção majoritária da APEOESP,como se isso nada significasse nada vida das pessoas .
Calcula-se que por volta de 20 a 30 % de educadores ficarão nesta condição por motivos de doença, afastamento , desmotivação etc, pois, depois de serem sugados pela máquina do tempo e do Estado, são colocados nesta condição de sucatas humanas que ficarão encostados nas escolas como troféu por terem dedicados suas vidas de trabalho ao povo de São Paulo , sendo ao final colocados a margem literalmente dessa sociedade Civilizada. O agravante é que essa condição tem o beneplácito da direção da categoria de classe ( Sindicato) Embora defendemos que devemos avançar na estabilidade permanente dos OFAs , também devemos exigir do governo maior garantia,pois existe fragilidade jurídica no tocante as legislação aprovadas, no que diz respeito a efetiva estabilidade dos educadores.Estabilidade em condições de igualdade educacional e salarial sim , segregação e rebaixamento não.O contexto das lutas sindicais em que foram aprovados esses projetos de lei, deve levar o sindicalizado a inúmeras reflexões sobre o papel efetivo do sindicato, os interesses que permeiam os conflitos internos, e até mesmo o papel da oposição nesse contexto, uma vez que a mesma tem uma razoável correlação de forças e às vezes se limitam aos limites da força majoritária da Entidade. Do ponto de vista do governo, o professor Mario Sergio Cortella em entrevista a revista Fórum (Junho/2009) caracteriza o nível de intencionalidade do governo do Estado em relação a atuação sindical , onde explicita os seguintes comentários:“Por exemplo, Rose Neubauer, que foi secretária da educação do governo Covas, fez uma gestão cuja finalidade era quebrar a espinha da área sindical. E ela fez, porque ao levar a uma municipalização compulsória e precoce, e depois com a entrada em cena da separação das escolas, de primeira à quarta em uma unidade, de quinta à oitava em outra, separou docentes também. Quando Paulo Renato implantou o Fundef, que exigia que o município, para receber os recursos, tivesse um número maior de alunos no ensino fundamental, preferiu municipalizar, o que levou a um enfraquecimento das estruturas do movimento social via sindicato.
Quando ela foi substituída pelo Gabriel Chalita, ele conseguiu algo muito positivo na educação, mas, claro, não foi o suficiente. Ele reencantou um pouco a educação, levando um pouco de estímulo à parte do professorado que não tinha militância política no cotidiano. Ao falar da “pedagogia do amor”, da “esperança”, fazendo grandes palestras, como ele é um brilhante palestrante, deu um pouco de ânimo, mas foi uma coisa eventual, já que não teve depois sustentação. Ele foi inspirador, reviu pontos a respeito da progressão continuada, mas foi substituído pela professora Maria Lúcia, freiriana, que infelizmente não permaneceu porque ficou adoentada.
E a professora Maria Helena dá continuidade à gestão tucana. Paulo Renato, quando assumiu, não disse o que ia fazer, só falou do viés político. Em época de eleições, como em 2010, começa a haver um discurso cínico sobre educação. Ela vira prioridade, mas prioridade se traduz em recurso e políticas na área.” Embora não concordamos com o inteiro teor dos comentários de Mario Sergio Cortella, de fato existiu e existe essa preocupação do governo em relação a atuação Sindical , particularmente a APEOESP, tal é a sua importância no cenário sindical Brasileiro, pois se trata do Maior sindicato da América - Latina.Mesmo sabendo dessa intenção do Governo , temos mantido um grau de resistência, onde derrubamos inúmeros secretários estaduais de Educação e condenamos a carreira de inúmeros governadores ao ostracismo político.
Nesse sentido, entendemos que a melhor defesa sempre é o ataque e não jogar como estamos jogando na defensiva, numa redoma , recuando e introjetando os conflitos criados por nós mesmos e pelo governo de forma ensimesmada . Entendemos que a unificação dos professores se expressam na reivindicação salarial, todavia, a luta pela definição e plena estabilidade do emprego ainda está pautada para o segundo semestre de 2009.
Caso contrário , estaremos fazendo coro como o governo na aplicação das políticas neoliberais aprovadas nos respectivos projetos e outros que virão, mediante o silêncio e o pacto dos dirigentes das entidades com o secretário de Educação do Estado de São Paulo.
Nenhuma conseção ao governo, pois, sindicato é pra lutar e não fazer aliança tácita com os opressores de plantão.Numa política de pacto, os trabalhadores sempre pagam o pato.
"Contra a intolerância dos ricos, a intransigência dos pobres
Não se deixar cooptar, não se deixar esmagar.
Lutar Sempre " !
(Florestan Fernandes)
LUTAR É PRECISO !!!
Por Aldo Santos, Sindicalista, membro do diretório Nacional e presidente do Psol de SBC. (07/07/09)
Texto Publicado em: http://apeoesp.blogspot.com/2009/08/melhor-defesa-e-o-ataque.html
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