a) O Governo do Estado de São Paulo não apenas se submete ao contexto de mercantilização da educação e de desmonte do ensino público, como aprofunda tais práticas.
b) Nos termos da LDB, da Constituição e da Legislação do Fundeb, a constante melhoria dos padrões de remuneração dos servidores da educação pública não é uma faculdade, mas um dever do Poder Público. Assim, é claramente abusiva a situação do Estado, como SP, que recebe crescentes recursos de impostos e não repassa este crescimento para os gastos com Educação e seu Pessoal.
c) A Receita Corrente Líqüida e as receitas de transferências do Fundeb têm aumentado significativamente no Estado de SP, ao passo que os gastos com pessoal do ensino têm crescido na metade do crescimento da arrecadação de impostos.
d) O Governo de São Paulo possui recursos e tem margem, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para adotar uma política mais justa de remuneração dos Professores Estaduais.
e) O Governo Estadual de SP tem se concentrado em medidas de rápido impacto eleitoral e propagandístico, em detrimento de investir na permanente melhoria da qualidade do ensino, a qual só pode se implementar com uma política de digna remuneração aos trabalhadores da educação.
f) A atuação do Governo Estadual de SP com relação à Rede de Ensino Estadual é antijurídica, pois não são observados os requisitos prescritos no artigo 255 da Constituição Estadual de 1989 quanto aos gastos em educação e, ademais, afasta-se, deliberadamente, dos objetivos da legislação no que tange à valorização do servidor. Tal situação se enquadra no conceito de simulação, ao tempo em que se frauda o imperativo da justa remuneração e da dignidade do trabalhador, alcançando-se substância ilícita sob forma lícita.
b) Nos termos da LDB, da Constituição e da Legislação do Fundeb, a constante melhoria dos padrões de remuneração dos servidores da educação pública não é uma faculdade, mas um dever do Poder Público. Assim, é claramente abusiva a situação do Estado, como SP, que recebe crescentes recursos de impostos e não repassa este crescimento para os gastos com Educação e seu Pessoal.
c) A Receita Corrente Líqüida e as receitas de transferências do Fundeb têm aumentado significativamente no Estado de SP, ao passo que os gastos com pessoal do ensino têm crescido na metade do crescimento da arrecadação de impostos.
d) O Governo de São Paulo possui recursos e tem margem, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para adotar uma política mais justa de remuneração dos Professores Estaduais.
e) O Governo Estadual de SP tem se concentrado em medidas de rápido impacto eleitoral e propagandístico, em detrimento de investir na permanente melhoria da qualidade do ensino, a qual só pode se implementar com uma política de digna remuneração aos trabalhadores da educação.
f) A atuação do Governo Estadual de SP com relação à Rede de Ensino Estadual é antijurídica, pois não são observados os requisitos prescritos no artigo 255 da Constituição Estadual de 1989 quanto aos gastos em educação e, ademais, afasta-se, deliberadamente, dos objetivos da legislação no que tange à valorização do servidor. Tal situação se enquadra no conceito de simulação, ao tempo em que se frauda o imperativo da justa remuneração e da dignidade do trabalhador, alcançando-se substância ilícita sob forma lícita.
Veja o estudo completo aqui
A precarização do Ensino Público no Estado de São Paulo
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